CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

1. Aceite dos Termos

1.1. Os presentes Termos de Uso referem-se a um Contrato vinculante entre o usuário signatário e a Codi Academy Treinamentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 44.421.284/0001-65, regulando o acesso aos cursos e uso da plataforma de ensino na modalidade contratada, seja presencial ou remota.
1.2. O acesso aos cursos e uso da plataforma estão condicionados à leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos.
1.3. Após o aceite dos Termos e compensação do pagamento, a Codi Academy concede ao usuário direito limitado, personalíssimo e intransferível de acesso à plataforma.

2. Cadastro

2.1. Para contratação dos serviços, o usuário declara:

• Ser maior de 18 anos ou assistido por responsável legal;
• Ter fornecido dados cadastrais verdadeiros;
• Comprometer-se ao pagamento na modalidade escolhida.

3. Liberação de Acesso aos Cursos

3.1. O acesso será liberado após confirmação do pagamento:

• Boleto: até 3 dias úteis após compensação;
• Pix: após confirmação do recebimento;
• Cartão de Crédito: após aprovação da operadora.
  3.2. O acesso será disponibilizado na plataforma em até 24h após compensação.
  3.3. Eventuais atrasos técnicos não configuram descumprimento contratual.

4. Obrigações do Usuário

4.1. O usuário compromete-se a respeitar as normas da Codi Academy.
4.2. É responsável pelo pagamento dos serviços.
4.3. Responde pela veracidade das informações prestadas.
4.4. Concorda em não praticar atos de indisciplina, sob pena de multa (cláusula 9.1.1).
4.5. Manterá atualizados seus dados cadastrais.
4.6. É vedado ao usuário:

• Utilizar dados falsos ou de terceiros;
• Compartilhar login e senha;
• Gravar, copiar ou compartilhar videoaulas;
• Disponibilizar materiais para terceiros sem autorização.
  4.7. Caso pratique qualquer ato vedado, poderá ter o contrato rescindido e acesso à plataforma bloqueado.

5. Cursos da Codi Academy

5.1. O usuário declara ciência:

• Sobre a descrição do curso contratado;
• De que o conteúdo pode ser atualizado;
• De que não há responsabilidade por atrasos por motivo de força maior;
• Que o acesso é limitado ao prazo do curso contratado.
  5.2. O conteúdo pode ser acessado ilimitadamente dentro do prazo contratado.
  5.3. Informações do curso constam no site da Codi Academy.
  5.4. O prazo de acesso não poderá ser prorrogado após vencimento.
  5.5. Avaliações:
• Provas (50% da nota);
• Trabalho prático (50% da nota).
  5.6. Aprovação condicionada à média mínima de 60 pontos.
  5.7. Eventual erro em avaliação deve ser comunicado para reaplicação.
  5.8. Certificado de faculdade parceira mediante pagamento adicional de R$200,00.
  5.9. Requisitos mínimos de sistema informados ao aluno.
  5.10. A Codi Academy não se responsabiliza por dificuldades técnicas decorrentes de equipamento inadequado.
  5.11. Em caso de indisponibilidade da plataforma, o prazo do curso será prorrogado proporcionalmente.

6. Ensino Presencial

6.1. O ensino presencial está sujeito à disponibilidade de turmas.
6.2. Limitação de vagas conforme capacidade física.
6.3. Vagas adicionais apenas mediante disponibilidade.
6.4. Aulas presenciais duas vezes por semana: tira-dúvidas e prática.
6.5. Cronograma cíclico, sem prejuízo para ingresso tardio.
6.6. Frequência não computa para aprovação.
6.7. Ausência injustificada por um mês implica perda de vaga.
6.8. Troca de turma possível mediante disponibilidade.
6.9. Troca de unidade possível mediante pagamento de R$500,00.
6.10. O aluno pode utilizar seu próprio notebook ou equipamento disponibilizado.
6.11. É vedado uso ilícito da rede Codi Academy, incluindo:

• Pirataria, fraudes, conteúdos ilegais, entre outros.
  6.12. O aluno será responsável por danos causados à escola.
  6.13. A Codi Academy não se responsabiliza por pertences pessoais.
  6.14. Em caso de reprovação, o aluno poderá realizar prova final presencial.
  6.15. Aplicam-se as disposições da seção “5. Cursos da Codi Academy”.

7. Condições de Pagamento e Inadimplência

7.1. O pagamento deve ser realizado na contratação.
7.2. Inadimplência superior a 7 dias implica suspensão do acesso.
7.3. Após 30 dias de atraso, nova via do boleto deverá ser solicitada.
7.4. Encargos sobre atraso:

• Multa de 10%;
• Juros de 0,033% ao dia;
• Correção monetária pelo INPC/IBGE.
  7.5. Após 30 dias de inadimplência, o usuário poderá ter:
• Nome inscrito em órgãos de crédito;
• Dívida protestada;
• Cobrança judicial ou extrajudicial;
• Contrato rescindido.

8. Desistência, Cancelamento e Reembolso

8.1. Cancelamento sem ônus até 7 dias corridos da contratação.
8.2. O reembolso ocorrerá em até 30 dias úteis.
8.3. Eventuais atrasos na devolução não são de responsabilidade da Codi Academy.
8.4. Após 7 dias, cancelamento implicará multa de 20%.
8.5. A infrequência do aluno não gera direito a reembolso.
8.6. Rescisão contratual implica imediata suspensão de acesso.

9. Sanções

9.1. Sanções aplicáveis:

• Multa de 30% por descumprimento contratual;
• Multa de 20% por rescisão antecipada;
• Multa moratória e encargos;
• Suspensão de acesso à plataforma. 9.2. A aplicação de sanções não exime a reparação de danos.

10. Proteção de Dados

10.1. O usuário autoriza o tratamento de seus dados pela Codi Academy.
10.2. Dados tratados: Nome, CPF, nascimento, endereço, RG/CNH, dados bancários, imagem, voz.
10.3. Finalidades: cadastro, comunicação, acesso, certificação, pagamentos e proteção ao crédito.
10.4. Medidas de segurança serão adotadas para proteção dos dados.
10.5. O usuário poderá exercer seus direitos previstos na LGPD.
10.6. Os dados poderão ser compartilhados com terceiros necessários à execução do contrato.
10.7. Os dados serão mantidos pelo tempo necessário à execução contratual ou cumprimento legal.

11. Propriedade Intelectual

11.1. Todo conteúdo da plataforma é protegido por direitos autorais.
11.2. A licença concedida ao usuário é limitada, pessoal e intransferível.
11.3. Conteúdos produzidos pelo aluno poderão ser utilizados pela Codi Academy.
11.4. É vedado ao aluno registrar conteúdos sem autorização.
11.5. O aluno responde por eventuais infrações de direitos autorais.

12. Uso da IA Nexus

12.1. É disponibilizado ao usuário o assistente de IA Nexus para fins educacionais.
12.2. O uso do Nexus implica aceitação dos Termos da OpenAI.
12.3. O Nexus não substitui os professores.
12.4. O usuário é responsável pelo uso adequado do Nexus.
12.5. As interações podem ser registradas e analisadas.
12.6. A Codi Academy poderá modificar ou descontinuar o Nexus.

13. Condições Gerais

13.1. Comunicações serão feitas pelos dados cadastrais.
13.2. Concessões ou tolerâncias não configuram renúncia de direitos.
13.3. O contrato é irrevogável e obriga herdeiros e sucessores.
13.4. O aluno declara conhecer as normas internas da Codi Academy.
13.5. Em caso de dúvidas, o contato deve ser feito pelo telefone (32) 99114-6046, das 10h às 18h.
13.6. Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento.
13.7. Cláusulas eventualmente nulas não invalidam o restante do contrato.

14. Foro

14.1. Fica eleito o foro da cidade de Juiz de Fora – MG para dirimir eventuais conflitos.